Termos de Uso da Plenitude Cannabis

Para fins destes Termos:

Plenitude Cannabis: nome de identificação da plataforma e de seus serviços digitais, cuja identificação empresarial será informada nesta página após a formalização da pessoa jurídica responsável.

Plataforma: site, formulários, canais digitais e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Plenitude Cannabis.

Usuário: pessoa que acessa o site ou utiliza os canais e funcionalidades da Plataforma.

Paciente: usuário que busca informações, orientação administrativa ou contato com profissionais de saúde em relação à cannabis medicinal.

Profissional de saúde: profissional legalmente habilitado que presta atendimento ao paciente de forma independente, observadas as normas aplicáveis à sua profissão.

Fornecedor: empresa independente que comercializa ou fornece produtos relacionados à cannabis medicinal, quando legalmente autorizada a fazê-lo.

2.1. A Plenitude Cannabis tem como objetivo facilitar o acesso a informações, recursos tecnológicos e suporte administrativo relacionados à jornada de pessoas interessadas em cannabis medicinal.

2.2. A Plataforma poderá disponibilizar informações educativas, canais de atendimento, formulários de contato e recursos para facilitar a comunicação entre usuários e profissionais de saúde independentes.

2.3. Quando disponível, a Plataforma também poderá oferecer informações administrativas sobre os procedimentos relacionados à aquisição de produtos prescritos e à importação realizada pelo próprio paciente, observadas as exigências legais e sanitárias aplicáveis.

2.4. As funcionalidades poderão ser disponibilizadas gradualmente. A apresentação de uma funcionalidade no site não significa, por si só, que ela esteja disponível para contratação ou utilização.

2.5. A utilização da Plataforma não garante a realização de consulta, a emissão de prescrição, a autorização de importação, a disponibilidade de produtos ou qualquer resultado clínico.

3.1. O conteúdo publicado na Plataforma possui caráter informativo e não substitui avaliação, diagnóstico, orientação ou acompanhamento individualizado por profissional de saúde habilitado.

3.2. A Plenitude Cannabis não substitui o médico nem toma decisões clínicas em nome do profissional ou do paciente.

3.3. A consulta médica, quando contratada, será estabelecida diretamente entre o paciente e o profissional responsável, de acordo com as condições informadas pelo próprio profissional.

3.4. Compete exclusivamente ao profissional de saúde responsável avaliar o paciente, definir a conduta clínica e decidir, dentro de sua autonomia profissional, sobre a indicação de tratamento e a emissão de eventual prescrição.

3.5. O contato iniciado por meio da Plataforma não garante que o profissional recomendará cannabis medicinal ou emitirá uma receita.

3.6. O paciente tem liberdade para escolher e contratar outro profissional de sua confiança, respeitadas as condições aplicáveis a cada serviço.

3.7. Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à conduta clínica devem ser dirigidas ao profissional responsável, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao paciente.

3.8. Em situações de emergência médica, o usuário deverá procurar um serviço de emergência apropriado. Os canais da Plataforma não substituem atendimento emergencial.

4.1. A eventual aquisição de produtos será realizada separadamente da utilização das funcionalidades informativas da Plataforma.

4.2. Quando aplicável, a contratação da consulta médica será realizada diretamente com o profissional, e a aquisição do produto será realizada diretamente com o fornecedor responsável, conforme as condições apresentadas ao paciente.

4.3. A Plenitude Cannabis não substitui o fornecedor na definição das condições comerciais, na emissão dos documentos de venda ou na execução da entrega, quando essas atividades forem efetivamente realizadas por terceiros independentes.

4.4. A aquisição ou importação de produtos derivados de cannabis está sujeita às normas sanitárias, aduaneiras e demais exigências legais aplicáveis. O paciente deverá verificar e cumprir os requisitos pertinentes ao seu caso, incluindo a necessidade de prescrição e de autorização ou cadastro perante os órgãos competentes, quando exigidos.

4.5. A possibilidade de aquisição ou importação depende, entre outros fatores, da regularidade documental, das regras vigentes, da disponibilidade do produto e das decisões das autoridades competentes.

4.6. A Plenitude Cannabis não garante aprovação de procedimentos administrativos, liberação alfandegária, prazo de transporte, disponibilidade de produtos ou ausência de tributação.

4.7. As condições de preço, pagamento, entrega, cancelamento e eventual reembolso da compra deverão ser verificadas diretamente com o fornecedor responsável, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.

4.8. O usuário deverá utilizar qualquer produto adquirido conforme a orientação do profissional de saúde responsável e as instruções legalmente aplicáveis. É vedada qualquer utilização contrária à legislação.

4.9. A Plenitude Cannabis não promete resultados terapêuticos nem garante que determinado produto seja adequado a um usuário específico.

5.1. Algumas funcionalidades poderão exigir o fornecimento de informações pessoais.

5.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, quando solicitadas, e a corrigir eventuais informações incorretas.

5.3. O usuário deverá utilizar os canais da Plataforma de maneira lícita, respeitando os direitos de terceiros e a segurança dos sistemas.

5.4. O envio de informações por formulário ou canal de atendimento não representa, por si só, a contratação de consulta médica, a compra de produtos ou a aceitação de uma proposta comercial.

6.1. A Plenitude Cannabis empregará esforços razoáveis para manter seus canais digitais acessíveis e fornecer informações claras sobre as funcionalidades disponíveis.

6.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, falhas técnicas, problemas de conectividade ou circunstâncias fora de seu controle.

6.3. A Plenitude Cannabis não controla as decisões clínicas dos profissionais independentes nem as decisões comerciais ou operacionais de fornecedores terceiros.

6.4. A Plenitude Cannabis não garante resultados médicos, aprovação de tratamentos, disponibilidade permanente dos canais ou funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros.

6.5. As disposições deste documento não excluem nem restringem responsabilidades ou direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

7.1. O usuário deverá utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

7.2. O usuário deverá evitar o envio de conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que comprometa a segurança da Plataforma.

7.3. O usuário não deverá tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou funcionalidades restritas.

7.4. O usuário é responsável pelas informações que fornece e pelas decisões tomadas com base nas informações recebidas, devendo buscar orientação profissional sempre que necessário.

8.1. As marcas, os logotipos, os textos, os elementos visuais, os layouts e os demais conteúdos próprios da Plenitude Cannabis são protegidos pela legislação aplicável, quando cabível.

8.2. O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

8.3. É proibida a reprodução ou exploração comercial não autorizada de conteúdos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

9.1. O tratamento de dados pessoais relacionados à utilização da Plataforma deverá observar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

9.2. As informações fornecidas poderão ser utilizadas para responder a solicitações, viabilizar funcionalidades solicitadas, prestar suporte e cumprir obrigações legais, conforme a finalidade e a base legal aplicável a cada tratamento.

9.3. Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis e exigem proteção adequada. O acesso, o compartilhamento e o armazenamento dessas informações deverão observar as exigências legais aplicáveis.

9.4. Quando houver compartilhamento de informações com profissionais de saúde ou fornecedores independentes, ele deverá ocorrer somente quando necessário e amparado por uma hipótese legal válida, respeitadas as informações prestadas ao titular.

9.5. Os detalhes sobre as categorias de dados tratados, suas finalidades, os direitos dos titulares e os canais para solicitações serão descritos em uma Política de Privacidade própria.

10.1. Os canais de contato disponibilizados no site poderão ser utilizados para esclarecer dúvidas sobre a Plataforma e suas funcionalidades.

10.2. Os canais, horários e prazos de resposta serão informados quando definidos e disponibilizados oficialmente.

10.3. Os canais de atendimento não substituem consultas médicas, serviços de emergência ou os canais oficiais de fornecedores responsáveis por compras e entregas.

11.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nas funcionalidades, nos serviços ou nas exigências legais aplicáveis.

11.2. A versão vigente será disponibilizada nesta página, acompanhada da data da última atualização.

11.3. Quando uma alteração exigir comunicação ou aceite específico, serão adotadas as medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.

11.4. A Plenitude Cannabis poderá modificar ou descontinuar funcionalidades, respeitando as obrigações assumidas e os direitos dos usuários.

12.1. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.

12.2. Estes Termos não afastam os direitos assegurados aos consumidores e aos titulares de dados pessoais pela legislação brasileira.

12.3. Eventuais controvérsias serão tratadas conforme a legislação aplicável, respeitadas as regras legais de competência e os direitos do consumidor.

Nome de divulgação: Plenitude Cannabis

Razão social e CNPJ: informações a serem inseridas após a formalização da pessoa jurídica responsável.

Endereço e canal oficial de atendimento: serão informados nesta página quando definidos.

Data de vigência: a ser definida na publicação da versão final.